Documentos

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação

Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial.

Lei nº 9.609/98 – Programa de Computador  - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.

Decreto nº 2.553/98  - Regulamenta os Arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, Lei Propriedade Industrial.

Lei nº 9.610/98 - Direitos Autorais.

Lei nº 10.196/01 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei nº 10.973/04 - Lei de Inovação Federal.

Lei nº 11.077/04 – Lei de Aquisição de bens e serviços de informática e automação.

Lei  nº 11.196/05 - Lei do Bem.

Lei nº 11.484/07 - Topografia de circuitos integrados

IN n° 25/2013 - Registro de Indicações Geográficas

MP nº 2186-16 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Lei Nº 13.243- Marco Legal de Ciência e Tecnologia(Código Nacional de CTI)

Lei  nº 9456/97 - Lei dos Cultivares

Decreto nª 6.041/07 - Política de desenvolvimento da biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia

Lei  nª 9784/99 - Processo administrativo

Lei nº 10406/02 - Código Civil Brasileiro

Lei nª 12.349/10 - Altera as leis de licitações, das fundações de apoio e da inovação.

Emenda constitucional 85 - Atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Lei nº13.123/15 - Nova Lei da Biodiversidade

Lei nº13.243/16 - Marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Código Nacional de CTI).

Documentos IFBA

Política de Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação no âmbito do IFBAAprovada pelo Resolução/CONSUP nº 39, de 29 de julho de 2013

Resolução nº 48, de 5 de novembro de 2015Aprova o Regimento de funcionamento do Comitê Técnico Institucional de Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação do IFBA.

Manual de Procedimentos de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia – 2013

Cartilha de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia – 2014

Vitrine Tecnológica - Identificar os intangíveis desenvolvidos no âmbito institucional, para divulgação dos produtos e serviços em espaço virtual, objetivando novas parcerias e a transferência de tecnologias.